Dá-me licença que leia o documento público?

Por exemplo, aceder a um registo de propriedade de um imóvel, à informação clínica de um pai falecido, a relatórios públicos do Governo ou mesmo consultar elementos para um trabalho académico ou de investigação jornalística, não é tarefa fácil em Portugal.

A resposta habitual aos balcões dos serviços públicos é um “não é possível”, mas há cada vez mais quem não aceite o bloqueio e procure respostas dentro do próprio sistema. Como?

Em Portugal, existe uma entidade pública independente chamada Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA). Funciona junto da Assembleia da República e tem como fim zelar pelo cumprimento da lei, no que toca ao acesso dos cidadãos aos chamados documentos administrativos – instruções, processos, relatórios, dossiers, pareceres, actas, autos, ordens de serviço, estudos, estatísticas, entre outros.

A CADA está disponível em www.cada.pt/

Um total de 650, tornam 2009, o ano em que foram instaurados mais processos que englobam queixas de cidadãos que viram os seus direitos recusados. O regime de avaliação de professores suscitou várias queixas no último ano. Contudo, o crescimento de processos tem sido uma constante. Em 10 anos, de 1999 a 2009 cresceram 113 por cento.

António José Pimpão, presidente do CADA, avançou ao «Tvi24» que “é verdade que o Governo recusa informação e que a torna classificada” para impedir que seja consultada, no entanto, ressalva que são “situações pontuais”.

Segundo o último relatório de actividades divulgado, referente a 2008, em 90 por cento dos casos em que a CADA dá razão aos queixosos, a administração pública acatou a decisão e permitiu o acesso aos documentos.

Mas em 10 por cento dos casos, a única solução para o cidadão é recorrer aos tribunais. A CADA diz o que deve ser feito mediante a lei, mas o Estado não é obrigado a acatar a decisão (o parecer não é vinculativo).

O acesso público a documentos é fundamental para a transparência da democracia, e também para combate à corrupção.

No ano de 2008, as autarquias foram as entidades que mais foram alvo de queixas por negarem informação pública (136). As finanças ficaram com o segundo lugar (38 queixas), a Saúde com 29, seguindo-se a Agricultura e a Educação com 28 queixas.

Recorde-se que em Julho de 2009, a autarquia de Olhão foi condenada pelo Tribunal de Loulé a deixar os membros da associação cívica «Somos Olhão!» (SO!) aceder aos documentos cuja consulta requereram e lhes foi recusada.

Ao mesmo tempo, o presidente da autarquia Francisco Leal foi condenado a pagar uma multa e considerado litigante «de má fé». Em causa, estavam planos de ordenamento do território...