“Porto de Mós não aguenta mais construção!”

Sábado, 27 de Agosto. A praia de Porto de Mós é o local de uma invulgar manifestação popular, a pouca distância da cidade de Lagos.

Um dos manifestantes explica o protesto: “As pessoas estão finalmente a acordar! Temos de mudar a maneira de fazer negócios por aqui – ou então, é melhor começarmos a procurar outro planeta para viver”, diz.

O que está em causa é um restaurante familiar, «O António», cuja história remonta a quase 40 anos de existência, durante os quais somou bastantes amigos e admiradores. Agora, é forçado a fechar portas em plena época alta devido ao desfecho de uma longa batalha legal com uma empresa que planeia construir um empreendimento hoteleiro de luxo de 6 andares, numa das colinas de Porto de Mós.

Trata-se da Omniasol Sociedade Empreendimentos Turísticos, SARL, que é proprietária há muitos anos de um terreno de 11.562 metros quadrados – ligado ao resort de 5 estrelas Cascade Wellness & Lifestyle. No meio de Agosto, esta empresa decidiu vedar a propriedade, o que tornou o estacionamento um verdadeiro pesadelo de residentes e veraneantes.

Fonte do Cascade disse ao nosso jornal que a empresa agiu “dentro dos seus direitos legítimos” de construir uma vedação ao redor do terreno, e que tal foi o culminar da vitória de uma batalha legal contra o restaurante «O António» - que com o passar do tempo se foi apoderando do espaço pertencente à Omniasol.

Por esse mesmo motivo, o estabelecimento foi encerrado no dia 19 de Agosto pela Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica (ASAE), por falta de licença de funcionamento, que lhe foi retirada pela Câmara Municipal de Lagos.

Consequentemente, o que aconteceu foi o prejuízo dos veraneantes que não só viram o espaço de estacionamento drasticamente reduzido, como também um dos mais famosos restaurantes da zona “fechado sem data para abrir”.

“Isto é um desgraça!”, disse-nos Maria Candida Leão Gomes, de Lisboa, uma das várias pessoas que assinou a petição pública promovida por residentes e pela Associação «Miradouro da Luz», contra o encerramento e anunciada demolição do restaurante «O António».

A iniciativa tem sido largamente divulgada nas redes sociais (facebook) e reuniu cerca de 1800 assinaturas.

“Isto é uma injustiça da pior espécie! É a ruína do turismo popular em prol dos ricos! Porto de Mós deveria ser um lugar para todos e não apenas para os veraneantes ricos!”

Enquanto um grupo de jovens lisboetas se juntava ao protesto – com um megafone comprado à pressa numa loja chinesa próxima – o turista alemão Johannes Brandl aproveitou para nos dizer de sua justiça.

“Tenho vindo aqui ao longo dos últimos três anos – e fico na Vivenda Miranda, que também é do dono do Cascade, o senhor Urs Wild. Foi-me dito que ele estava a caminho de Portugal, vindo da Suíça, para chegar cá no início da semana por causa deste protesto.

Tenciono falar com ele sobre isto – apesar de não saber se ele me vai dar ouvidos”, prometeu.

“Apoio totalmente os portugueses locais”, disse o Brandl, vindo da Bavária, “e tenho esperança de dizer ao senhor Wild o que penso. Se virmos bem, no final, se houver demasiada construção num lugar, as pessoas simplesmente irão para outro lugar.

Crescimento ilimitado é um conceito que não existe. Se um destino turístico se altera demasiado – tornando-se horrível por causa do urbanismo excessivo – as pessoas deixam de lá ir. Pessoalmente, não voltarei cá se construírem esse novo hotel”, prometeu.

E é exactamente essa linha de pensamento que motivou a jovem advogada e mãe de duas crianças, Alexandra Soares, de 38 anos, de lançar o protesto juntamente com a veterana de campanhas ambientais Laurinda Seabra.

“Sempre fui contra a construção nesta encosta, mas quando descobri os planos para este novo hotel, pensei: basta. Tenho de fazer qualquer coisa e já!”

“No geral, o povo português é muito conformista. Pensam sempre que não há nada que possam fazer – mas isso não é verdade. Há muito que se pode fazer, se tentarmos. Graças à ajuda da Laurinda, conseguimos mobilizar isto”, conta.

Laurinda Seabra é uma residente de longo termo na África do Sul. Uma protestante nata com raízes portuguesas que só recentemente chegou a Lagos, onde encontrou uma cidade “onde há tanta coisa que precisa de intervenção”.

“Parece que não se dá qualquer importância ou atenção à consulta pública”, explicou-nos. “Temos intenção de trabalhar nisso. Esperamos reunir mais de 5 mil assinaturas só nesta petição em particular, para que possamos ir à Assembleia da República, de modo a que este assunto possa ser discutido no Parlamento”, garantiu.

“É que isto ultrapassa as questões legais por detrás do fecho do restaurante «O António». O que está aqui em causa é o futuro. É uma questão da sustentabilidade de um belo ambiente natural”, diz.

Hoje, já não é segredo nenhum que as arribas nesta extensão da costa são vulneráveis à erosão. Tim Tomlinson, arquitecto reformado, demonstrou-nos os enormes canais esculpidos na rocha devido às águas pluviais que escorregam sem controlo das casas recém-construídas.

“Todas aquelas casas foram construídas tão próximas da orla das arribas que simplesmente irão desaparecer nos próximos 100 anos”, acrescentou.

“E esse é o maior problema aqui – a instabilidade das arribas. Se as deixarmos em paz, é uma coisa. Mas se começarmos a urbanizar em cima delas, a plantar jardins e a regar constantemente relva, bem, isso é um cenário no qual as coisas podem correr horrivelmente mal. E se demolirem o restaurante «O António», toda aquela encosta pode tornar-se altamente instável”, explicou.

Tomlinson, residente em Porto de Mós há 19 anos, já viu uma parte inteira de uma arriba ruir não muito longe do local onde se planeia construir o hotel. “É apenas uma questão de tempo e de ganância e estupidez até acontecer de novo”, acrescentou.

O protesto do último Sábado começou de manhã cedo, com Laurinda Seabra, Alexandra Soares e o pessoal do restaurante «O António» a reunirem assinaturas para a petição.

Pelo dia adentro, mais e mais pessoas paravam nas mesas instaladas à frente do estabelecimento fechado para registar a sua revolta.

“O grosso de Portugal tem sido roubado”, lamentou Sally Vincent, inglesa de 67 anos, que viveu no Burgau ao longo dos últimos 40 anos.

“Fizeram tudo isto ao longo da costa – destruindo praias maravilhosas para construir hotéis monstruosos que estão vazios grande parte do ano.”

“As pessoas vêm até Porto de Mós, especialmente para esta praia e para visitar o restaurante «O António». Nada disto deveria ser arruinado só para favorecer mais outro hotel que esta zona não precisa!”

“Deve haver melhores formas de atrair turistas”, concordou o jovem André Carvalho, de 17 anos, vindo de Lisboa para passar as férias. “Venho aqui desde criança. É um sítio belíssimo, e mais outro hotel, aqui e agora, vai simplesmente destruir tudo”, disse.

As queixas e lamentos continuaram pela tarde fora. À medida que o sol avançava para oeste, uma maré de mudança chegou finalmente à opinião pública…

Populares e funcionários do restaurante não se conformam com o encerramento do restaurante para dar lugar a um novo hotel. Mas o que realmente reclamam é que pare de vez o terrorismo ambiental que tem delapidado e descaraterizado o Algarve. Porquê continuar a insistir no cimento?

Tal como o resto da costa portuguesa em geral, e algarvia em particular, a praia de Porto de Mós também está vulnerável à erosão nas arribas e falésias. A construção desenfreada só vem pressionar ainda mais essa instabilidade.

A «Miradouro de Luz» é uma associação cujo grande propósito é defender que o excesso de construção junto à costa algarvia tem efeitos perversos para a generalidade dos cidadãos por afectar a economia turística, beneficiando apenas interesses individuais de um pequeno grupo. Visa também lutar contra aberrações urbanísticas noutras áreas que possam vir a afectar a paisagem

e o futuro da região.

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O início da polémica e a posição da Câmara Municipal de Lagos

Na sequência das notícias publicadas, do interesse que o assunto está a despertar junto dos órgãos de comunicação social, dos residentes e visitantes, e face à necessidade de se esclarecer a opinião pública sobre as obras esta semana iniciadas, em terreno privado, junto à Praia do Porto de Mós, a Câmara Municipal de Lagos faz saber o seguinte, em comunicado enviado à imprensa:

A OMNIASOL, Sociedade de Empreendimentos Turísticos S.A. é proprietário do terreno onde, há largos anos, tem funcionado uma zona de estacionamento informal de viaturas. Culminando um processo que decorre há várias décadas, a OMNIASOL fez aprovar o projecto de um Aparthotel de 4 estrelas com talassoterapia, com área de construção de 11.562 m2 e composto por 48 unidades de alojamento.

A respectiva licença de construção foi emitida em 11/08/2010 e é válida até 13/02/2012. Na prática, esta licença confere todos os direitos ao proprietário do terreno para executar a obra aprovada, na qual se inclui o direito/obrigação de vedação do espaço.

Na passada segunda-feira, dia 25 de Julho, a Câmara Municipal de Lagos foi confrontada com a notícia do início da intervenção, a qual consistiu na vedação do terreno.

Sendo certo que a Câmara não havia sido previamente informada de tal decisão - a qual contraria o entendimento anteriormente firmado com o promotor, no sentido de não ocorrerem trabalhos durante o período de Verão, por razões que são óbvias – o sentimento geral é de que quem esperou décadas para desenvolver o seu empreendimento, também poderia ter esperado mais dois meses. Importa, no entanto, afirmar que não existe nenhum condicionamento legal ou de licenciamento que impeça a realização dos trabalhos em questão.

Acresce referir que a Câmara Municipal de Lagos tem conhecimento da existência de um contencioso judicial, que já dura há largos anos, entre a empresa OMNIASOL e o concessionário do apoio de praia existente no local, designado de «O António».

Já durante o mês em curso (Julho) a Câmara Municipal de Lagos tomou conhecimento de que este contencioso chegou ao fim, uma vez que o caso foi julgado por sentença do Supremo Tribunal de Justiça já transitada em julgado, da qual resultou o reconhecimento da propriedade da OMNIASOL sobre uma parte do terreno ocupado pelo referido apoio de praia.

Em face dessa decisão, a Câmara Municipal está a analisar as consequências em sede de licenciamento das obras de alteração e da utilização do apoio de praia (Restaurante «O António») em conjunto com a ARH, entidade que tutela o regime público hídrico e que concedeu a autorização de ocupação que permitiu ao respectivo titular fazer aprovar na Câmara o projecto destas obras.

A este propósito poderá acrescentar-se que o estabelecimento de apoio de praia em questão era detentor, antes da realização das obras de alteração, de um alvará sanitário datado de 1980, emitido pela Câmara Municipal de Lagos.

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O imbróglio do encerramento do restaurante «O António»

Depois do comunicado de 27 de Julho, a Câmara Municipal de Lagos, volta novamente a lançar um comunicado de imprensa, desta vez para explicar o encerramento do restaurante na praia de Porto de Mós, que passamos a publicar na íntegra:

Em 18/11/2003, a Câmara Municipal concedeu a António Maria Protázio a licença de construção nº 943/03 (proc. nº 692/2002), para obras de alteração do apoio de praia que o mesmo detinha na Praia do Porto de Mós desde os anos 70, detentor do alvará sanitário nº 664, de 22/ 09/ 1980, para adaptação ao P.O.O.C. – Plano de Ordenamento da Orla Costeira.

Esta licença de construção teve por base uma licença para ocupação de 643,5 m2 do domínio público hídrico emitida pela Direcção Regional de Ambiente e Recursos Naturais do Algarve, posteriormente designada DRAOT -Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território, actualmente ARH – Administração da Região Hidrográfica.

Com a realização destas obras caducou automaticamente o referido alvará sanitário.

Em 30/12/2003, a OMNIASOL, Sociedade de Empreendimentos Turísticos, S.A., veio ao processo denunciar a licença concedida pela Câmara Municipal (e pela DRAOT), invocando que a construção estaria a ocupar parte da sua propriedade, informando estar em curso acção judicial de reivindicação de tal parcela de terreno. (Proc. nº 465/03.9 Tribunal de Lagos).

Invocou em defesa e prova dos seus interesses o auto de delimitação do domínio público marítimo publicado no Diário da República nº 188, de 16/08/1994, III Série.

Em face desta reclamação, em 16/02/2003 a Câmara Municipal determinou a suspensão da eficácia da licença de construção nº 943/03 concedida a António Maria Protázio, “por 30 dias, ou até que a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve se pronuncie se for antes”.

Em 2/04, o titular da licença interpôs uma providência cautelar que impediu que a decisão de suspensão da licença tomada pela Câmara Municipal produzisse os seus efeitos, podendo, assim, por sua conta e risco, continuar a execução das obras anteriormente licenciadas.

Neste contexto, António Maria Protázio levou a efeito as obras de adaptação do restaurante «O António», antes de os tribunais civis decidirem a questão que opunha os dois referidos interessados sobre a titularidade pública ou privada dos terrenos em que o restaurante se implantara.

A acção principal movida pelo dito titular do restaurante contra a Câmara Municipal veio a ser julgada improcedente por sentença de 14 de Julho de 2008 do Tribunal Administrativo de Loulé (Proc. 102/04.4 BELLE), reconhecendo assim a validade do acto municipal que havia suspendido a eficácia da licença de obras. (Obras essas que o interessado já tinha arriscado concluir apesar da reclamação da OMNIASOL e da intervenção cautelar da Câmara no sentido da suspensão das mesmas até esclarecimento da titularidade do terreno).

Entretanto, a CCDR/DRAOT/ARH acabou por reconhecer que o edifício estava implantado em terreno que não era do domínio público.

Em 2009, foi instaurado pela autarquia ao referido António Protázio um processo de contra-ordenação por estar a utilizar o restaurante sem licença de utilização (proc. nº 145/2009), no qual o mesmo foi condenado, não interpôs qualquer recurso, tendo pago a respectiva coima no valor de 1.500,00€.

Em 21/07/2010, veio o mesmo interessado solicitar à Câmara a emissão de uma licença de utilização, onde apresentou termo de responsabilidade e declarou ter sido a obra executada e concluída de acordo com o projecto e as condições da licença. Além de a licença não se encontrar mais válida e em vigor, a Fiscalização Municipal verificou que não estavam cumpridos todos os condicionalismos da licença inicialmente concedida (nº 943/03, acima referenciada).

Por estas razões a Câmara Municipal indeferiu o pedido de emissão da licença de utilização.

No entanto, o Restaurante «O António», desde que executou as obras, manteve-se sempre em funcionamento…

Em 12/07/2011, a Câmara Municipal de Lagos foi formalmente notificada pela OMNIASOL, do desfecho da acção que opunha os dois particulares.

Dessa notificação consta a sentença final, sem mais recurso, do Supremo Tribunal de Justiça proferida em 9/02/2010 (e ainda da decisão de não intervenção do Tribunal Constitucional proferida nos mesmos autos em 18/06/2010), que confirmou as decisões da comarca e da Relação de Évora, e na qual se pode ler o seguinte:

“com a instalação do seu estabelecimento de restaurante ocupando 161,1m2 pertencentes ao domínio público, o demais espaço ocupado pelo R. (António Protázio) insere-se na propriedade da A. (OMNIASOL)” (página 1049), pelo que decide manter “a condenação do R. (António Protázio) a restituir àquela (OMNIASOL) a parcela do seu terreno que vem ocupando”(pág. 945 - Ac. Trib. Relação de Évora).

Além de dar conhecimento formal destas decisões judiciais que puseram fim ao processo de reconhecimento da propriedade do imóvel, na notificação referida acima em 14, a OMNIASOL interpela a Câmara Municipal de Lagos, declarando expressamente que a ocupação do terreno pelo estabelecimento é ilegítima, que não consente a mesma, requerendo que, face à ilegalidade de todo o processo cometida pela outra parte, a Câmara faça cumprir a lei.

Em face disto tudo, a autarquia, deixou de poder invocar (como até aqui o fizera) qualquer dúvida quanto à titularidade do terreno, e por despacho do signatário de 27/07/2011, ordenou o encerramento do estabelecimento, decisão de que o interessado, em 3/08/2011 interpôs uma providência cautelar (proc. nº 463/11.9 BELLE do Tribunal Administrativo de Loulé), processo que ainda corre seus termos, aguardando a Câmara Municipal o seu desfecho para poder executar o que daí resultar.

Até agora, embora tenha dado ordem para encerramento do dito estabelecimento, a Câmara ainda não fez executar tal ordem por se encontrar a aguardar a decisão de tal providência judicial.

Importa esclarecer que, concomitantemente, culminando um longo processo de cerca de três décadas, a Câmara emitiu em nome da OMNIASOL a licença de construção nº 88/2010, de 11/08 de um hotel de quatro estrelas com 48 unidades de alojamento e unidade de talassoterapia, cuja implantação e construção em nada interfere com a localização do restaurante «O António», sendo perfeitamente compatível a coexistência dos dois equipamentos.

A Câmara Municipal lamenta profundamente que as entidades privadas que protagonizam este diferendo não tenham conseguido entender-se, ao fim de nove anos, fazendo prevalecer interesses particulares (certamente respeitáveis) sobre muito mais respeitáveis interesses públicos relativos aos postos de trabalho que podem ficar em causa com este conflito, bem como os interesses públicos relativos à época balnear, ao turismo e à utilização da própria praia, sua segurança e conforto, ficando em causa a manutenção da sua bandeira azul, símbolo da qualidade para que o apoio de praia em análise sempre contribuiu e devia continuar a contribuir.

A Câmara Municipal de Lagos fez tudo o que estava ao seu alcance para a defesa dos interesses públicos em presença, não tendo podido contar com a colaboração das duas partes em conflito, o que é lamentável.

Face ao exposto, que resulta dos processos existentes nesta Câmara Municipal e que podem ser consultados por todos os interessados, todas as conclusões apressadas e acusações de que a Câmara quer demolir o Restaurante «O António» para que se construa um hotel de 8 pisos, não têm o menor fundamento, só podendo ser proferidas por ignorância ou má-fé.

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Comunicado de imprensa da gerência do Restaurante «O António»

24 Outubro 2011

Informamos todos os nossos clientes e amigos que o Restaurante "O Antonio" reabrirá no dia 26 de Outubro 2011.

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, suspendeu a decisão da Câmara Municipal de Lagos, e o Tribunal Judicial de Lagos, num outro processo, revogou a decisão da ASAE que tinha ordenado o encerramento do restaurante.

Conforme se afirma na sentenca do Tribunal Judicial de Lagos, o encerramento foi ilegal, e o estabelecimento tem todas as licencas para poder funcionar.

Comunicamos tambem que o Exmo. Senhor Procurador da República mandou extrair certidões de todo o processo e de todas as declaracoes das testemunhas para investigar criminalmente as acções da Câmara Municipal de Lagos em todo este processo.

Informamos ainda que, conforme o Juiz do Tribunal Judicial de Lagos julgou provado, a decisão da Câmara Municipal de Lagos foi tomada a pedido e em benefício de uma sociedade privada.

Agradecemos o apoio que todos nos deram nos momentos difíceis por que passamos.

A Gerência e trabalhadores do Restaurante «O António».